O Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses (OA) possibilita que o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil possa se inscrever na Ordem dos Advogados Portugueses, desde que igual tratamento seja aplicável aos advogados inscritos em Portugal.

O regime de reciprocidade autoriza a inscrição do advogado brasileiro com dispensa da realização de estágio e da obrigatoriedade de realizar exame final de avaliação e agregação. Desta maneira, se o advogado brasileiro tiver as anuidades em dia e não tiver condenação em processo disciplinar, poderá requerer o seu registro e inscrição como advogado da OA. Caso o advogado brasileiro não tenha moradia legal em Portugal, emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, um advogado português inscrito deve se responsabilizar e indicar o seu domicílio profissional como o do advogado brasileiro.